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Perguntas Frequentes

Publicado: Terça, 29 de Janeiro de 2019, 17h10 | Última atualização em Sexta, 21 de Junho de 2019, 10h11

 

Lei de Acesso à Informação

Perguntas e respostas mais frequentes sobre a Lei de Acesso

1. É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?

 Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar as obrigações, os procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

2. O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

3. O ATENDIMENTO À NOVA LEI NÃO EXIGIRÁ INVESTIMENTO EM CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR?

Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em treinamento e informatização de sistemas. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração por acompanhar a implementação das políticas definidas.

4. PROGRAMAS DE GESTÃO DE ARQUIVOS E DOCUMENTOS PRECISARÃO SER APRIMORADOS?

A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

5. O PRAZO DE VINTE DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS DEZ, PARA A ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO, NÃO É CURTO?

Os prazos são necessários para a garantia do direito – a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

6. EM QUE CASOS O SERVIDOR PODE SER RESPONSABILIZADO?

O servidor público é passível de responsabilização quando:

- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

 - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública

- agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação

- divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal

- impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem

- ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;

- destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado

Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade. 

7. E SE A PESSOA FIZER MAU USO DA INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA ?

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

8. COMO SERÁ, EM CADA ÓRGÃO, O ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO?

De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

 

SIC-UFAM

Perguntas e respostas mais frequentes sobre o SIC-UFAM

1. O QUE É O SIC?

O SIC é o novo serviço de informação ao cidadão fornecido pela UFAM.

2. PARA QUÊ O SIC-UFAM?

Para assegurar ao cidadão o direito fundamental de acesso a informação sobre a UFAM, com exceção daquelas classificadas com sigilosas, conforme o Art.3º. da Lei 12.527/2011- Lei de Acesso.

3. QUANDO RECORRER AO SIC?

Quando o cidadão não obtiver a informação no site ou diretamente com os gestores dos diferentes setores da UFAM.

4. COMO FAZER SOLICITAÇÃO AO SIC- UFAM?

A solicitação pode ser encaminhada de duas maneiras:

·      Por meio de preenchimento do formulário-padrão em meio eletrônico e submetido ao gestor do sistema.

·      Por meio de preenchimento do formulário-padrão impresso disponível no balcão SIC-UFAM e em todas as unidades acadêmicas e administrativas.

5. O CIDADÃO SOLICITANTE PRECISA IDENTIFICAR-SE? 

Sim. Segundo o Art. 10º. da Lei de Acesso o cidadão deve identificar-se.

6. EM QUANTO TEMPO É OBTIDA A RESPOSTA? 

Imediatamente. Não sendo possível conceder a informação solicitada imediatamente,

a UFAM deverá atendê-la no prazo de máximo de vinte (20) dias,

 prorrogáveis por mais dez (10) dias, mediante justificativa expressa da UFAM. 

7. O SERVIÇO É GRATUITO? 

Sim, salvo na hipótese de reprodução de documentos pela UFAM. Nesta instrução será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do ato dos serviços e dos materiais utilizados (Art. 12 da Lei de Acesso), isento o solicitante que achar-se na condição de carência (Lei 7115 de 29/1983). 

8. QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE ESTÃO DISPONÍVEIS? 

A informação sob a guarda é sempre pública. Restrita em casos específicos, o sigilo, segundo o Art. 8º, 1º parágrafo da lai de Acesso diz:.

“Na divulgação das informações a que se refere o Caput, deverão constar, no mínimo:

Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

Registros das despesas;

Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade”.

9. QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES? 

A Lei de Acesso à Informações no Brasil prevê como exceções à regra de acesso aos dados pessoais, informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, e as informações classificadas por autoridades como sigilosas, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ( à vida, segurança ou saúde da população) ou do estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). 

10. A PARTIR DE QUANDO O SERVIÇO ESTARÁ DISPONÍVEL?

Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Universidade Federal do Amazonas estará disponível, em princípio, para atendimento ao público a partir de 16 de maio de 2012.

Localização do SIC: Prédio da Reitoria da UFAM - 2º andar. Av. General Rodrigo Otávio Jordão Ramos, 6200. Campus Senador Artur Virgílio Filho. CEP 69080-900

Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 8:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h. .

Autoridade da UFAM responsável pela implementação da Lei: Prof. Albertino de Souza Carvalho

Equipe do SIC-UFAM

  • Carlos Moisés Medeiros (Gestor).
  • Jackeline Oliveira Silva (Assistente em Administração)
  • Nadia Cordeiro Marães (Assistente em Administração)

 

Outras perguntas frequentes sobre a Ufam acesse: https://ufam.edu.br/perguntas-frequentes

 

                                                                                                 Data da última Atualização: 21/06/2019

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