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Informações classificadas

Esta seção é destinada à divulgação do rol das informações classificadas e desclassificadas, conforme estabelece os incisos I e II do Art. 45, do Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011).

Art. 45. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na internet:

I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;

II - rol de informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

a) código de indexação de documento;

b) categoria na qual se enquadra a informação;

c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e

d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.

 

De acordo com o "Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação" elaborado pelo Governo Federal, somente devem ser incluídas no "Rol de informações classificadas" as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Por isso, informações cujo sigilo seja devido a outraslegislações (como fiscal e tributárias), documentos preparatórios e informações pessoaisnão estão sujeitos aos termos de divulgação apresentados neste guia.

 

Rol de Informações classificadas

  Não há informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011.

 

Rol de informações desclassificadas

  Não há informações desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011.


Formulário de Pedido de Desclassificação

Formulários de Recursos referente a pedido de Desclassificação